Amaral & Barbosa Advogados
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ICMS
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Dessa forma, os contribuintes podem pedir judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como requerer a restituição/compensação de todos os valores indevidamente recolhidos desde março de 2017.
QUEM SOMOS?
Fundado em 1984, inicialmente como Nunes Amaral Advogados, o Escritório é referência na prestação de serviços jurídico-tributários de excelência, com mais de 30 mil processos distribuídos em todo o País e mais de R$ 1 bilhão de reais de créditos tributários restituídos aos clientes.
POR QUE ESCOLHER AMARAL & BARBOSA ADVOGADOS?
– Mais de 20.000 clientes atendidos;
– Mais de 30.000 processos judiciais distribuídos;
– Mais de 2.000 Autos de Infração tributários desconstituídos total ou parcialmente;
– Mais de R$1 bilhão de reais de créditos tributários já restituídos a clientes;
