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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O relator, ministro Nunes Marques, deu voto favorável às prefeituras. Seguiram esse mesmo entendimento, […]