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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda esperando por assinaturas para tramitar, propõe proibir o governo de editar novas medida provisórias (MPs) que criam ou aumentam os impostos, exceto em casos de tributo extraordinário de guerra. A proposta pretende frear o que o deputado e relator Gilson Marques chama de “sanha arrecadatória do governo” […]