O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), que o aviso prévio indenizado deve integrar o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O julgamento foi realizado pelo Pleno da Corte e vincula todos os demais tribunais da esfera trabalhista, tornando obrigatória a aplicação do entendimento nas instâncias inferiores.
A decisão reforça a tese de que o aviso prévio indenizado projeta o vínculo empregatício até seu término, o que impacta diretamente nos direitos trabalhistas vinculados ao tempo de serviço, incluindo o pagamento proporcional da PLR.
Decisão uniformiza divergência entre TRTs e turmas do TST
Apesar de todas as oito turmas do TST já aplicarem o entendimento de que o aviso prévio indenizado compõe o tempo de serviço para fins de cálculo da PLR, havia decisões divergentes em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que motivou o julgamento por recurso repetitivo.
O caso que originou o IRR envolvia um analista bancário que pleiteava o pagamento de R$ 8.782,40 em PLR, com base na inclusão do período de aviso prévio indenizado. A instituição financeira havia pago apenas R$ 5.876,03. A ação foi negada em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que argumentou que o empregado, nesse período, não havia contribuído diretamente para os lucros da empresa.
TRTs mantinham decisões contrárias à jurisprudência do TST
Além do TRT-SP, outros regionais também negaram o direito à PLR durante o período de projeção do aviso prévio. O TRT-SC, por exemplo, entendeu que o pagamento da participação só deve considerar o tempo de trabalho efetivo. Em decisão semelhante, a 2ª Turma do TRT-MS afirmou que a PLR está condicionada aos meses nos quais o trabalhador contribuiu ativamente para os resultados da empresa.
Essas interpretações, no entanto, foram superadas pelo julgamento do IRR no TST, que reiterou jurisprudência já firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte desde 2010. Naquele ano, a então ministra Rosa Weber já havia defendido que a projeção do aviso prévio gera efeitos patrimoniais para o trabalhador, inclusive no que se refere à PLR.
Impacto da decisão: efeitos obrigatórios e ajuste de práticas
Com a fixação do entendimento em sede de recurso repetitivo, todos os tribunais do trabalho deverão seguir a orientação do TST. Segundo especialistas, isso exigirá uma adequação por parte das empresas, que muitas vezes não incluíam o aviso prévio indenizado nos programas de participação nos lucros.
Fonte: Com informações do Valor Econômico