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PEC que proíbe governo de editar MPs para criar ou aumentar impostos pode voltar a tramitar
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda esperando por assinaturas para tramitar, propõe proibir o governo de editar novas medida provisórias (MPs) que criam ou
Alerta de Fraude utilizando o nome do Escritório Amaral & Barbosa Advogados
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta sobre uma nova onda de tentativas de golpe utilizando o nome de advogados do escritório. Golpistas estão entrando em
Entidades filantrópicas garantem imunidade de ITCMD na reforma
As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio
Nova proposta legislativa pode alterar aplicação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/24, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e que está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados visa suspender a
Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis,
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