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RECEITA FEDERAL MUDA REGRA SOBRE DIVIDENDOS
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.299/2025 e trouxe uma mudança relevante na forma de tributação de lucros e dividendos distribuídos a
LUCRO PRESUMIDO: NOVA REGRA PODE ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS
A recente alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 trouxe impactos relevantes para empresas que apuram tributos sob o regime do lucro presumido — especialmente aquelas
STF forma maioria contra adicional de ICMS sobre serviços essenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para declarar inconstitucional o adicional de 2% de ICMS cobrado sobre serviços essenciais — como telecomunicações —
Barroso vota para rejeitar embargos e mantém modulação em caso sobre tributação do terço de férias
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/8) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2014
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores
STJ: Fiança ou seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203, firmou entendimento de que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde
Discussões sobre IOF continuam no segundo semestre do Legislativo
As discussões sobre as tentativas do governo de aumentar a arrecadação, que dominaram parte do primeiro semestre legislativo, devem continuar no segundo semestre. Além de uma
Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais
Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm dado decisões divergentes sobre a validade de normas coletivas que ampliam o tempo que pode ser gasto por
MP que compensa revogação do IOF é prorrogada até 8 de outubro
A Medida Provisória nº 1.303/2025, que institui novos tributos para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), teve sua validade prorrogada até
Aviso prévio indenizado entra no cálculo da PLR, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), que o aviso prévio indenizado deve integrar o cálculo da Participação nos Lucros