Três grandes entidades representativas do setor privado — a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) — apresentaram propostas para modificar pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária. As sugestões estão voltadas especialmente à revisão do sistema de multas e à organização da fiscalização dos novos tributos.
As entidades defendem que as penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias sejam revistas e uniformizadas entre os dois novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo as entidades, é necessário aplicar sanções proporcionais à gravidade da infração, além de considerar o histórico e o comportamento do contribuinte.
Entre os principais pontos sugeridos estão:
– Redução das multas quando houver erro justificável ou quando o contribuinte tiver agido com base em orientações vigentes à época do fato gerador;
– Padronização das penalidades entre CBS e IBS, que são tributos com estrutura semelhante;
– Agrupamento das infrações em três categorias principais (documento não emitido, informação incorreta e ausência de cadastro), substituindo as quase 30 hipóteses atuais;
– Participação de representantes dos contribuintes no comitê que irá definir a jurisprudência dos novos tributos;
– Vedação de fiscalizações simultâneas entre estados e municípios sobre o mesmo fato gerador.
– As propostas também incluem a criação de um prazo mínimo para defesa dos contribuintes e o reconhecimento legal do direito de afastar a aplicação de norma tributária considerada ilegal, mesmo em processos administrativos.
Resistência do fisco e debate no Senado
Apesar do apoio de setores empresariais, as propostas enfrentam resistência por parte das administrações tributárias, que participaram da redação inicial do projeto. O temor é de que a flexibilização das penalidades possa enfraquecer o poder de fiscalização.
O debate sobre essas mudanças deve ganhar força com o avanço do PLP 108/2024, que regulamenta os novos tributos e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Até o momento, já foram apresentadas mais de 100 emendas ao projeto.
Com informações Que Imposto é esse – Folha de S. Paulo
