DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LIMITES DA REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO
Carlos André Rosa Martins[1]
Giovanna Amorim Freitas[2]
Os honorários advocatícios ocupam posição relevante no ordenamento jurídico brasileiro, tanto pela função remuneratória que desempenham quanto por sua importância para o exercício da advocacia, reconhecida pelo art. 133 da Constituição Federal como indispensável à administração da justiça. Embora a origem da expressão, derivada do latim honorarius, remeta à retribuição oferecida por honra, na atualidade, os honorários constituem efetiva remuneração profissional[3].
O ordenamento assegura a titularidade e a autonomia do direito aos honorários[4], a força executiva do contrato e sua proteção nos concursos de credores[5], além de reconhecer sua natureza alimentar[6]. Trata-se de um conjunto de garantias que busca assegurar a efetiva satisfação da remuneração.
É nessa perspectiva que se insere o destaque dos honorários contratuais, previsto no art. 22, § 4º, do Estatuto, cuja regra permite ao advogado receber diretamente os valores contratados por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que atendidos os requisitos previstos na lei, conforme a redação do referido dispositivo:
Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
O destaque de honorários não é uma “deferência” judicial, mas direito do advogado, estabelecido em Lei, e para o seu exercício, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece em seu art. 22, § 4º, apenas uma condicionante: a juntada do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. E a única exceção ao exercício deste direito é informada no mesmo dispositivo legal: se o cliente provar que já pagou os honorários contratuais.
Por consequência lógica, o pedido de destaque dos honorários é “exercício de direito”, definitivamente adquirido com o adimplemento da condição contratualmente ajustada, especialmente nos contratos de honorários com a cláusula “quota litis”, cuja cognição é sumária: basta ao juízo diante do qual a ação tramitou aferir se foram atendidas as condicionantes para o pagamento.
A lei não estabelece, entre as hipóteses de afastamento do destaque, a revogação do instrumento de mandato. Contudo, a jurisprudência vem afirmando, em termos gerais, a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais do patrono que não mais atua na causa, remetendo a pretensão do advogado destituído à ação autônoma.
No AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.080/SP[7], uma sociedade de advogados conduziu, desde 2015, uma execução em nome do credor, até ter a procuração revogada em 2019, antes da satisfação do crédito, razão pela qual requereu a reserva dos honorários nos próprios autos. A Terceira Turma da Corte negou o pedido, por entender que o art. 22, § 4º do Estatuto, deve ser afastado na hipótese de revogação do mandato.
O caso considera como fundamento condutor o entendimento de que a cassação do mandato judicial acarreta invariavelmente uma lide a respeito dos honorários, o que viria a constituir uma “lide secundária no bojo de uma relação jurídica já estabilizada”[8] e inexoravelmente criaria um indesejado “tumulto processual”[9].
O precedente reiteradamente invocado nesta e outras decisões para afastar o direito ao destaque, o AgRg no AREsp 757.537/RS decidido sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, apreciou situação jurídica distinta da discutida neste trabalho, porque tratava de honorários sucumbenciais, em execução entre particulares encerrada por acordo, e não da possibilidade de destaque de honorários contratuais em condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto.
Honorários sucumbenciais e contratuais possuem fontes jurídicas distintas e não devem receber tratamento idêntico. Enquanto os primeiros decorrem da lei e são fixados judicialmente, podendo exigir a apuração da parcela devida a cada advogado que atuou sucessivamente na causa, os honorários contratuais resultam de negócio jurídico celebrado entre advogado e cliente, com remuneração previamente convencionada.
Essa distinção é especialmente relevante porque o art. 22, § 4º, do Estatuto estabelece disciplina expressa para o destaque dos honorários contratuais, razão pela qual não cabe ao intérprete criar, por via interpretativa, restrições que o legislador não previu.
Sob a perspectiva contratual, a revogação do mandato não altera o conteúdo do contrato de prestação de serviços, porque a substituição do advogado modifica a representação processual do cliente, mas não reescreve a relação obrigacional constituída entre as partes.
Nesse contexto, a exigência de que o antigo patrono abandone os autos para ajuizar ação autônoma tende a produzir uma inversão da lógica estabelecida pelo art. 22, § 4º, do Estatuto. Isso porque reintroduz os obstáculos que o mecanismo do destaque procura evitar: novo ajuizamento, custos, tempo, necessidade de citação e defesa do constituinte, produção de provas e, sobretudo, a possibilidade de que a satisfação de um crédito já constituído contratualmente seja novamente submetida à resistência daquele que deveria apenas cumprir a obrigação assumida.
A negativa do destaque ao advogado que conduziu a causa até o êxito, fundada na extensão interpretativa quanto à revogação do seu mandato, revela, na atualidade, um obstáculo à efetiva remuneração da advocacia.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jul. 1994.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jul. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 757.537/RS. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgado em 27 de outubro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.399.080/SP. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma. Julgado em 28 de outubro de 2024. Diário da Justiça Eletrônico, 30 out. 2024.
GOMES, Daniela Vasconcellos; GEWEHR, Mathias Felipe. Honorários advocatícios com natureza alimentar: impactos da Lei 15.472/2026 na proteção da remuneração da advocacia. Boletim Revista dos Tribunais Online, São Paulo, v. 78, ago. 2026.
[1] Advogado especialista em Direito Corporativo, consultor jurídico e parecerista. Sócio de Amaral & Barbosa Advogados.
[2] Advogada especialista em Direito Digital e mestre em Direito e Inovação. Sócia de Amaral & Barbosa Advogados.
[3] Gomes; Gewehr, 2026, p. 1.
[4] Arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
[5] Art. 24, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
[6] Art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 22, § 9º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, incluído pela Lei nº 15.472/2026.
[7] AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.080/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, sessão virtual de 22 a 28.10.2024, DJe 30.10.2024, unânime. […] em regra, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência e a reserva dos honorários contratuais, devendo neste último caso juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que a procuração do advogado solicitante foi revogada antes de satisfeito o crédito exequente, o que torna impossível a apuração do percentual devido à cada advogado, remetendo a pretensão do antigo patrono à propositura de ação própria, conforme trechos que ora se transcrevem: […] Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) ao patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição do causídico. (STJ, 2024, p. 5)
[8] TJPR, 2024, p. 7.
[9] TJPR, 2024, p. 7.