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Ministra do STJ propõe validar restrições para adesão ao Perse
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas
CNJ instala grupo de trabalho para reforma do processo tributário
O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudanças no processo judicial tributário, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC
Correção do FGTS pelo IPCA valerá apenas para novos depósitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser feita com base no Índice Nacional

FGTS Digital: MTE notifica 900 mil empresas com débitos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última quinta-feira (3), a primeira etapa da cobrança administrativa de débitos relacionados ao Fundo de Garantia do
Senado pode aprovar punições mais rígidas para empresas devedoras reincidentes
Especialistas ouvidos pelo Senado nesta terça-feira (1º) defenderam a aprovação de projetos de lei que endurecem a legislação de combate à sonegação de tributos e à
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