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RECEITA FEDERAL MUDA REGRA SOBRE DIVIDENDOS
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.299/2025 e trouxe uma mudança relevante na forma de tributação de lucros e dividendos distribuídos a
LUCRO PRESUMIDO: NOVA REGRA PODE ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS
A recente alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 trouxe impactos relevantes para empresas que apuram tributos sob o regime do lucro presumido — especialmente aquelas
STF forma maioria contra adicional de ICMS sobre serviços essenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para declarar inconstitucional o adicional de 2% de ICMS cobrado sobre serviços essenciais — como telecomunicações —
Barroso vota para rejeitar embargos e mantém modulação em caso sobre tributação do terço de férias
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/8) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2014
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores
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