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Audiência na Câmara discute mudanças no cálculo do Imposto de Renda
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (23) uma possível alteração na Lei do Imposto de
STJ: credor não é obrigado a propor acordo em superendividamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o credor que comparece à audiência de conciliação nos casos de superendividamento do
MEIs e pequenas empresas podem ganhar mais prazo para quitar dívidas
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de
STF e governo pressionam Congresso por medida de compensação pela desoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal pressionam o Congresso Nacional a apresentar medidas que compensem o déficit de R$ 20,23 bilhões gerado pela
Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira
Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação
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