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Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não
Regra que limita trabalho aos domingos e feriados deve começar a valer em agosto?
Regra de trabalho aos domingos e feriados já foi adiada três vezes devido a reação negativa por parte das empresas e congressistas. A Portaria 3.665/2023 que
Projeto sobre desoneração está na pauta do Plenário de terça-feira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o projeto de reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 1.847/2024) na pauta da
Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os
PL da reforma tributária inclui cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada
O projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão
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