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STF invalida previsão de pagamento de precatórios em até 10 anos
No plenário virtual, STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00 que acrescentou o art. 78 no ADCT. O dispositivo previa a possibilidade de
Receita Federal passa a cobrar de herdeiros IR sobre cotas de fundos fechados
A Receita Federal publicou um entendimento que impacta herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento multimercado. Diante da publicação, esses herdeiros devem recolher o Imposto de
STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem Os ministros da 1ª Turma do Superior
Reforma tributária também muda regras para IPVA e imposto sobre herança; entenda
Veículos aquáticos e aéreos estarão sujeitos a cobrança de acordo com o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental Aprovado na noite de quarta-feira
Supremo Tribunal Federal interrompe julgamento sobre remuneração do FGTS
O placar está em 3 a 0 para estabelecer que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança. Nesta quinta-feira (9),
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