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PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa.
Governo propõe tributar títulos isentos a partir de 2026
O governo federal pretende encerrar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre investimentos de renda fixa incentivada, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de
STJ determina suspensão imediata da greve na Receita Federal
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão da greve dos servidores da Receita Federal, atendendo a um pedido do governo
STF confirma que cortes no Reintegra exigem prazo de 90 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos percentuais de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem
IOF: governo negocia revisão no Perse e benefícios fiscais
O governo federal intensificou, nesta semana, as negociações com o Congresso Nacional para construir uma alternativa fiscal que possa substituir o recente aumento do Imposto sobre
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