Amaral & Barbosa Advogados

JUIZ DE FORA – MG
BRASÍLIA – DF
PORTO – PORTUGAL

26 de agosto de 2022

Novas regras para cooperativas de crédito entram em vigor; veja as mudanças

Começaram a valer as novas regras do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). Com a Lei Complementar 196/22, torna-se impenhorável o valor colocado pelo cooperado na cooperativa de crédito (cota-parte). Além disso, passam a ser permitidas campanhas promocionais para atrair novos associados e fica autorizado que as cooperativas disponibilizem novos produtos aos seus associados. Com […]

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STJ julgará incidência de IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras; entenda

Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, o entendimento é de que essa atualização pode ser tributada. Estão suspensas

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