Amaral & Barbosa Advogados

Mês: março 2022

Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir

A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem …

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Congresso aprova benefício fiscal para o setor de turismo e eventos

O Congresso Nacional derrubou, na semana passada, os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), um dos segmentos que mais sofreu com as medidas adotadas contra a pandemia de coronavírus, com perdas estimadas por representantes da categoria na ordem de R$ 230 milhões em 2020 e 21.  O principal benefício …

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Portaria 14/22 determina a utilização de máscaras no trabalho

As máscaras ainda são obrigatórias no ambiente de trabalho, de acordo com a Portaria nº 14/22 publicada pelos ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência. Apesar da flexibilização dos Estados e municípios, a norma determina a utilização do acessório no ambiente de trabalho nas situações onde não for possível manter distanciamento de pelo menos …

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Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na …

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Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) …

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STJ decide que créditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014

Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14. Pelo Reintegra, as empresas exportadoras têm …

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Governo muda regra do ICMS sobre combustíveis, veja o que acontece agora

As mudanças da cobrança do ICMS sobre combustíveis vão entrar em vigor e impactará os consumidores O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou na última sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a criação de uma ICMS único sobre os combustíveis. A sanção ocorreu em meio a publicação de uma …

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STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da …

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STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social. A medida abrange, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento do Recurso Extraordinário …

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Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores …

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