Amaral & Barbosa Advogados

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junho 2024

Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações

A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos. Segundo advogados. o Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto tributaristas argumentam que o […]

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STJ: Juiz pode, de ofício, converter inventário para rito mais simples

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. No caso dos autos, uma mulher

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Renegociação e desoneração podem ser votadas antes do recesso, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (25) a concordância do Ministério da Fazenda com propostas que tratam da renegociação das dívidas dos estados, da compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economiaf e de projetos que ampliam a arrecadação do governo. Ele destacou que essas matérias deverão ser votadas

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TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé. A questão será submetida à sistemática

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Receita notifica mais de 33 mil empresas por divergências em declarações e oferece chance de regularização

Neste mês, a Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal é proporcionar uma oportunidade para que essas empresas regularizem sua situação antes de qualquer procedimento fiscal formal, evitando possíveis penalidades

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Senado adia votação do Código de Defesa do Contribuinte e de PL que impõe limite para multas de tributos devidos

Estava na pauta do Senado desta quarta-feira (19) a votação de dois projetos de lei que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco: o PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e o PLP 124/2022, que muda as regras de atuação do Fisco, mas a pedido do governo,

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STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic

A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a incidência desses tributos é sobre os juros recebidos por restituições de impostos pagos a repetição

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Férias fracionadas: o que são, como fazer o controle e quais as modificações após a reforma trabalhista

Todos os trabalhadores registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm garantido o direito a um período anual de férias, com duração de até 30 dias remunerados. No entanto, muitos funcionários preferem não usufruir desse período de forma contínua. A legislação trabalhista brasileira agora permite que as férias sejam fracionadas, oferecendo maior flexibilidade para empregados e

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Compensação de Benefícios Fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes

O setor privado está preocupado com um comando da reforma tributária que dá poderes para a Receita Federal definir as regras de habilitação para as empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que visa compensar os contribuintes pela redução de benecios fiscais do ICMS com a mudança no sistema. Conheça o

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Senado: Comissão aprova PL que cria nova lei de execução fiscal

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou PL 2.488/2022 que institui a nova lei de execução fiscal. A principal inovação do texto é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em plenário, o projeto será encaminhado para análise na Câmara

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