A primeira reunião oficial sobre a segunda fase de regulamentação da reforma tributária, realizada nesta quarta-feira (27), terminou sem acordo entre os representantes das entidades municipalistas quanto à formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . O encontro contou com a presença do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei
STF anula votos e retoma julgamento da Revisão da Vida Toda Read More »
Relatório da Receita Federal sobre o Perse, incentivo fiscal para o setor de eventos, aponta o risco de as renúncias fiscais no âmbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilhões, acima do limite legal de R$ 15 bilhões. Isso porque, a despeito de o prognóstico ser de que o programa atinja o máximo autorizado
Com risco de Perse chegar perto de R$ 17 bi, Receita define fim do programa em abril Read More »
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão promovida nesta segunda-feira (24/3), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão promovida nesta segunda-feira (24/3), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que,
TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria mais IRRs Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação ou redução de benefícios fiscais, quando essa mudança resulta em aumento indireto da carga tributária. A decisão foi tomada em repercussão geral, o que significa que deverá ser observada por todas as instâncias do Judiciário e
STF reconhece aplicação da anterioridade na revogação de benefício fiscal Read More »
A Receita Federal instituiu, no fim de fevereiro, o projeto piloto do Sintonia, um programa de conformidade tributária e aduaneira baseado na classificação dos contribuintes. A proposta é que as empresas recebam notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionarão como um selo de acesso a benefícios como prioridade na análise de restituições, facilitação
Programa Sintonia, da Receita, dará prioridade na restituição a empresas bem avaliadas Read More »
O governo federal solicitou ao Congresso Nacional autorização para definir posteriormente a origem dos recursos destinados ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . O pedido foi encaminhado pelo Ministério do Planejamento na última sexta-feira (14), como parte de uma proposta de alteração no Orçamento de 2025. Além do financiamento
Governo adia decisão sobre financiamento do comitê da reforma tributária Read More »
Os contribuintes já podem se preparar para a apresentação dos rendimentos para o Imposto de Renda 2025, que começará na próxima segunda-feira, 17 de março. Neste ano, a Receita Federal estabeleceu que o prazo para a Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano-calendário 2024, ocorrerá entre os dias 17 de março
Confira as novas regras e o período para a declaração do Imposto de Renda 2025 Read More »
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve ser
Selic é aplicada como juros moratórios se não houver taxa definida Read More »
Entrou em vigor nesta sexta-feira (14) a medida provisória do Governo federal que reduz a zero o imposto de importação para alguns alimentos. O objetivo do governo é aumentar a oferta de determinados produtos no mercado nacional e forçar uma redução de preços. Confira o que pode ficar mais barato para os consumidores: NCM 0202.30.00
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