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maio 2024

Entenda as diferenças entre feriados e pontos facultativos no Brasil

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Descubra as peculiaridades do ponto facultativo, suas bases legais e as obrigações das empresas e do setor público No calendário brasileiro, algumas datas são conhecidas como ponto facultativo, especialmente em períodos festivos, o que frequentemente levanta a questão: é feriado ou ponto facultativo? A confusão surge porque muitas pessoas acreditam que ponto facultativo significa automaticamente […]

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Reforma tributária: grupo de trabalho definirá plano de atividades nesta terça (28)

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Confira quais são os próximos passos para a regulamentação da reforma tributária. Na terça-feira (28) o grupo de trabalho designado para examinar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024) divulgará o plano de atividades. Após a apresentação, o colegiado se reunirá com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy,

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Mais de 130 mil empresas ainda não fizeram o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico que acaba dia 30

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Faltando apenas dois dias para o término do prazo de registro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (27). Desde o início da adesão, em 1º

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Comissão interna de modernização de processos administrativos e tributários é prorrogada

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Nesta terça-feira (21), foi aprovado o requerimento solicitando a prorrogação por 90 dias da comissão temporária interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão especial voltada à modernização dos processos administrativos e tributários. O autor do pedido foi o senador e presidente do colegiado, Izalci Lucas.Com o pedido de prorrogação aceito, a comissão

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STF e TST assinam acordo para reduzir ações e privilegiar repetitivos

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Acordo de Cooperação Técnica 3/23 foi assinado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, com o objetivo de reduzir o número de ações judiciais e priorizar o julgamento de temas repetitivos. O acordo visa a identificação rápida e eficiente de questões jurídicas para julgamento de

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Senado aprova uniformização da taxa de juros em contratos

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O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas (PL 6233/2023). A proposta altera o Código Civil para estabelecer que, quando um contrato não explicitar o índice de atualização monetária

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STJ define que animal vivo é carne para fins tributários

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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. As operações de compra dos insumos, pela decisão do colegiado, geram a possibilidade de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à

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Governo oficializa Dia da Consciência Negra como feriado nacional

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (20), o projeto de lei 14.759 de 2023, que oficializa o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, como feriado nacional. A data passa a ser chamada oficialmente de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, rebatizada em homenagem ao dia da

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STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para dívidas civis

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão quanto ao uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis. A prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista. De acordo com o

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Governo pede que STF suspenda por 60 dias ação da reoneração da folha

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A AGU pediu ao STF que suspenda, por 60 dias, a ação do governo Lula que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional. No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira, 15, a AGU afirma que “um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos

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