Amaral & Barbosa Advogados

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Notícia

Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária; veja impactos no Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que flexibiliza o limite para […]

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STF marca audiência de conciliação entre os Poderes para tratar de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares. A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro.

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STJ vai julgar direito a salário-maternidade na pandemia

A 1ª seção do STJ deve definir, nesta semana, se a remuneração paga a gestantes que foram afastadas de suas funções durante a pandemia da covid-19 se enquadra em salário-maternidade. Em caso positivo, a Corte também decidirá se as empresas deverão pleitear o ressarcimento dos pagamentos ao INSS ou à Fazenda. O Tema 1.290 (REsps 2.160.674

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Golpistas estão se passando pelo Coaf para obter dados pessoais de cidadãos

Golpistas estão se passando pela equipe de Atendimento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , utilizando números de telefone parecidos com os verdadeiros do Coaf. Ao entrar em contato com os cidadãos, os supostos servidores solicitam dados pessoais para confirmação ou alegam ter informações sobre “operações financeiras suspeitas”, “processos” ou mesmo “investigações O

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Conselheiros do Carf aderem a paralisação de auditores e retiram processos de pauta

Diversos processos tributários foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) neste mês de janeiro. O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita Federal. Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas continuaram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As informações são

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TST terá mudanças nas regras para envio de petições a partir de 3 de fevereiro

O sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo principal da alteração é melhorar a comunicação entre advogados e advogadas e o tribunal, assegurando que as petições sejam corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.

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Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

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Julgamentos tributários no STF podem custar R$ 660 bilhões à União em 2025

As pautas tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 podem trazer consequências expressivas para o Orçamento da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o período estima um possível impacto de até R$ 660,1 bilhões nos principais temas em discussão. Advogados e especialistas em direito tributário acompanham de perto os julgamentos,

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STJ regulamenta novo plenário virtual; sustentações serão gravadas

O STJ aprovou a resolução 3/25, que regulamenta a realização de sessões de julgamento em um formato virtual assíncrono, medida que promete agilizar o andamento dos processos ao permitir que os julgamentos ocorram em ambiente eletrônico. A resolução, que entra em vigor imediatamente com prazo de implementação até 17 de fevereiro, foi motivada pela necessidade

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Investidores já podem registrar prejuízos com ações na calculadora da Receita Federal

A Receita Federal, em parceria com a B3, disponibilizou a ferramenta ReVar, que automatiza o cálculo do Imposto de Renda (IR) sobre investimentos em renda variável. Lançada no final de 2023, a calculadora agora inclui a possibilidade de registrar prejuízos em ações, fundos imobiliários e fundos agrícolas, permitindo uma apuração mais precisa e reduzindo o

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