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PIS/Cofins: R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores

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Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores.  A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Luiza Ferreira …

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Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia

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O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional aperfeiçoa mecanismos …

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Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins

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A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprudência predominante sobre o tema. O colegiado decidiu, por cinco …

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Confira as principais mudanças na legislação que trata sobre o trabalho da mulher

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Já está em vigor a Medida Provisória nº 1.116, publicada no DOU de 05/05/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. Veja as principais novidades trazidas pela MP para as mulheres. Apoio à parentalidade na primeira infância Neste item temos as seguintes medidas: a) pagamento de reembolso-creche, para a empregada ou empregado que …

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Moraes suspende redução do IPI para produtos que são fabricados também na Zona Franca da Manaus

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal Federal (STF), suspendeu a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos de todo o país que também são produzidos pela Zona Franca de Manaus. A decisão do ministro é cautelar (provisória). O ministro suspendeu, exclusivamente com relação aos itens da Zona Franca, decretos do …

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Receita e PGFN lançam edital para negociar R$ 150 bi em impostos

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram hoje (3), em Brasília, um edital de transação tributária para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes. O montante representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita …

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STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá …

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Relp: Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Vale lembrar que os contribuintes estavam à espera da liberação da adesão desde …

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IPI: governo amplia redução para 35% para uma lista de produtos

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Um novo decreto ampliando a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de  25% para 35% foi assinado nesta quinta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro.  A medida entra em vigor no domingo (1º) e a alíquota mais baixa será aplicada sobre automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e …

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Prazo de adesão ao Relp é prorrogado para 31 de maio

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Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional …

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