Amaral & Barbosa Advogados

Notícia

Ministros do STJ julgarão em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL em valores decorrentes de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. A Corte vai definir o momento em que é configurada a disponibilidade […]

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Senado aprova PL com inclusão do Simples Nacional no Reintegra

O Senado aprovou na última terça-feira (1/7) o PLP 167/24, que institui o Programa Acredita Exportação e inclui empresas do Simples Nacional no Reintegra — programa de ressarcimento de resíduos tributários à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. O texto segue para sanção. Os resíduos tributários surgem quando os impostos e contribuições

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TST valida cláusula coletiva com intervalo intrajornada em dois períodos

A 3ª turma do TST proferiu decisão favorável à validade de cláusula presente em acordo coletivo, a qual estabelecia a divisão do intervalo intrajornada em dois períodos distintos: um de 45 minutos e outro de 15 minutos. O colegiado fundamentou sua decisão na possibilidade de negociação da referida pausa, desde que seja observado o tempo

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Reforma tributária: empresas terão fiscalização única no novo modelo

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, esclareceu que o novo sistema de tributação em construção no Brasil não permitirá fiscalizações simultâneas de diferentes órgãos sobre uma mesma empresa. A declaração foi feita durante evento realizado na segunda-feira (24), na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de

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RFB anuncia mudança no CNPJ: novo formato será obrigatório para novas empresas

A Receita Federal informou que lançará o CNPJ Alfanumérico a partir de julho de 2026. A mudança será implementada para ampliar a capacidade de identificação das empresas brasileiras diante do esgotamento iminente das combinações numéricas disponíveis no modelo atual. O novo formato busca modernizar o cadastro empresarial e facilitar a gestão fiscal no país. De

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PGFN amplia transação tributária e beneficia empresas com bom histórico fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que representa um avanço significativo no Programa de Transação Integral (PTI). A principal novidade é a possibilidade de incluir dívidas inferiores a R$ 50 milhões nos acordos de transação, desde que relacionadas a um mesmo processo que contenha débitos de valor igual ou

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STF remarca julgamento sobre Difal do ICMS para agosto após retirada de pauta

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1426271, que discute a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Inicialmente previsto para a última quinta-feira (26), o caso foi reagendado para ocorrer no plenário virtual entre os dias 1º

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Close-up of Brazilian Real banknotes featuring different denominations and intricate designs.

Cide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso de decisão desfavorável à União, a estimativa de impacto é de R$ 19,6 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O placar

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Governo oferece até 70% de desconto para quitar dívidas tributárias; veja prazos e como funciona

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas com a União. O Edital nº 11/2025, em vigor até 30 de setembro, permite descontos de até 70% no valor total da dívida, incluindo juros e multas. Em alguns casos, os encargos podem ser reduzidos em 100%.

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