Amaral & Barbosa Advogados

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fevereiro 2023

Empresas têm até hoje para enviar comprovantes de rendimentos

As empresas e instituições financeiras têm até esta terça-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2023, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 15 de março. Os dados não precisam ser enviados […]

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Fazenda anuncia reoneração de combustíveis em R$ 28,9 bilhões

A reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, o formato do aumento das alíquotas está sendo discutido entre o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, e a diretoria da Petrobras, no Rio de Janeiro, mas já está

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Serasa registra mais de 90 pedidos de recuperação judicial em janeiro de 2023

O Serasa registrou mais de 90 pedidos de recuperação judicial no início deste ano. Dados do Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian mostram que em janeiro foram registrados 92 pedidos de recuperação judicial no Brasil, um crescimento de 37,3% em comparação com o mesmo mês de 2022. As empresas do setor de

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AGU se manifesta contra liminar em ação que discute constitucionalidade sobre voto de qualidade no Carf

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.347. A ação discute a constitucionalidade da medida provisória que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Conselho Administrativo

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Julgamento sobre integração de IPI no PIS/Cofins será reiniciado no plenário físico do STF

O julgamento que discute se o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será reiniciado no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Havia apenas um voto, do relator, ministro

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Pix: empresas terão até maio para ajustar terceirizações indevidas

Instituições financeiras que terceirizam indevidamente o Pix terão que realizar os ajustes até 31 de maio. O regime de transição consta na resolução publicada nesta quarta-feira (15) pelo Banco Central (15). As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas são diferentes das

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STJ reverte entendimento sobre IPI de importados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda finalizavam o julgamento. Os ministros levaram em consideração que não foi aplicada pelo STF a chamada “modulação de efeitos” e deram razão à Fazenda Nacional em uma disputa bilionária O julgamento

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STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores,

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LULA PEDE EFICÁCIA IMEDIATA A NOVO DECRETO SOBRE ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para

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Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário

A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida da massa falida no prazo quinquenal. Segundo a magistrada, “se passaram muito mais de cinco anos entre a propositura da execução fiscal em 3/12/02 e a aludida citação em

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