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TST determina aplicação de nova lei de correção monetária para a Justiça do Trabalho

Foi determinada pela Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a aplicação aos processos trabalhistas da correção monetária prevista pela nova Lei 14.905 que modificou o Código Civil de 2022. Conforme decidido, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto, a correção monetária era pela Selic, atualmente em […]

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CAE debaterá perdão de dívidas da CSLL até 2017 nesta semana

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e

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Processos licitatórios: STF declara constitucional exigência da CNDT de empresas participantes

Na última sexta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou e declarou como constitucional, em julgamento virtual, a exigência, pelo poder público, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) das empresas participantes de processos licitatórios. O resultado do julgamento foi unânime. Tanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), quanto a Confederação Nacional do

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Empresas encerradas ganham acesso a R$ 1,9 bilhão em valores esquecidos nos bancos

O Banco Central do Brasil disponibilizou nesta terça-feira (3) uma nova funcionalidade que permite às empresas que foram encerradas consultar se possuem valores não reclamados em bancos e outras instituições financeiras. Essa medida visa facilitar o acesso a recursos esquecidos por empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo, ampliando a possibilidade de recuperação

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Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir

A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem

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Sistema Valores a Receber: dicas para evitar golpes envolvendo a ferramenta

O Sistema Valores a Receber, nova plataforma lançada pelo Banco Central (BC) para permitir que brasileiros verifiquem quantias “esquecidas” em bancos e instituições financeiras, recebeu mais de 100 milhões de acessos até o momento. Cerca de 20 milhões destes acessos retornaram com valores pendentes de recebimento e quase 10 milhões de pessoas que possuem alguma

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