Amilar

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL em valores decorrentes de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. A Corte vai definir o momento em que é configurada a disponibilidade

O Senado aprovou na última terça-feira (1/7) o PLP 167/24, que institui o Programa Acredita Exportação e inclui empresas do Simples Nacional no Reintegra — programa de ressarcimento de resíduos tributários à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. O texto segue para sanção. Os resíduos tributários surgem quando os impostos e contribuições

Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante matérias que,

A 3ª turma do TST proferiu decisão favorável à validade de cláusula presente em acordo coletivo, a qual estabelecia a divisão do intervalo intrajornada em dois períodos distintos: um de 45 minutos e outro de 15 minutos. O colegiado fundamentou sua decisão na possibilidade de negociação da referida pausa, desde que seja observado o tempo

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, esclareceu que o novo sistema de tributação em construção no Brasil não permitirá fiscalizações simultâneas de diferentes órgãos sobre uma mesma empresa. A declaração foi feita durante evento realizado na segunda-feira (24), na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de

A Receita Federal informou que lançará o CNPJ Alfanumérico a partir de julho de 2026. A mudança será implementada para ampliar a capacidade de identificação das empresas brasileiras diante do esgotamento iminente das combinações numéricas disponíveis no modelo atual. O novo formato busca modernizar o cadastro empresarial e facilitar a gestão fiscal no país. De

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso de decisão desfavorável à União, a estimativa de impacto é de R$ 19,6 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O placar