Dr. Carlos André Rosa Martins e Drª. Giovanna de Amorim Freitas A recente emenda ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça inseriu o art. 343-A, que passa a exigir a apresentação de um resumo dos fatos, dos fundamentos de direito, dos pedidos, do teor das decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados em “todas […]
Resumo de peças no STJ: o que muda com o art. 343-A do Regimento Interno Read More »
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.299/2025 e trouxe uma mudança relevante na forma de tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A partir de 2026, passa a haver retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando o valor distribuído por uma mesma empresa a um mesmo
RECEITA FEDERAL MUDA REGRA SOBRE DIVIDENDOS Read More »
A publicação da Resolução CGSN nº 186 trouxe uma mudança relevante — e ainda pouco compreendida — para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir do ciclo de 2027, a opção pelo regime deverá ser formalizada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro do
SIMPLES NACIONAL 2027: A DECISÃO DE SETEMBRO QUE PODE DEFINIR O RESULTADO DO ANO INTEIRO Read More »
A popularização do PIX trouxe agilidade às transações financeiras, mas também alimentou um mito: o de que ele teria sido criado para sustentar uma “nova forma de fiscalização” da Receita Federal. Na realidade, o PIX não inaugurou nenhum mecanismo inédito de controle; ele apenas deu mais transparência e eficiência a um sistema de cruzamento
PIX E FISCALIZAÇÃO: O PROBLEMA NÃO É O QUE SE VÊ, MAS O QUE NÃO SE CONSEGUE EXPLICAR Read More »
O início do prazo do IRPF 2026 registrou aumento nas retenções em malha fina, rapidamente classificado como “recorde” e, em muitos casos, associado — de forma precipitada — à transmissão antecipada das declarações. Essa leitura, contudo, não é precisa. O cenário atual decorre, sobretudo, de uma mudança estrutural: a substituição da DIRF
MALHA FINA DO IRPF 2026: AUMENTO É REAL, MAS A CAUSA ESTÁ SENDO MAL COMPREENDIDA Read More »
A recente alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 trouxe impactos relevantes para empresas que apuram tributos sob o regime do lucro presumido — especialmente aquelas com maior faturamento. Embora as alíquotas do IRPJ e da CSLL não tenham sido alteradas, a nova regra aumentou a base de cálculo desses tributos ao impor um acréscimo
LUCRO PRESUMIDO: NOVA REGRA PODE ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS Read More »
A Constituição Federal[1] contempla duas hipóteses de imunidade tributária quanto ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): transferência de bens ou direitos reais sobre imóveis para a realização de capital social; e transferência decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Neste segundo caso, prevê exceção quando a atividade preponderante do adquirente
ITBI, integralização de capital e o que o STF está prestes a decidir Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para declarar inconstitucional o adicional de 2% de ICMS cobrado sobre serviços essenciais — como telecomunicações — com destinação ao Fundo de Combate à Pobreza, instituído por lei estadual na Paraíba. O julgamento, que ainda está em andamento devido a pedido de vista do ministro André
STF forma maioria contra adicional de ICMS sobre serviços essenciais Read More »
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/8) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede a alteração da modulação da decisão sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O órgão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2014. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2014 Read More »
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