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Receita Federal lança manual para os contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (7) o Manual sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. Segundo a RFB, o manual faz parte da abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por […]

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STF vai julgar se imunidade do ITBI vale para empresas do setor de atividades imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vale para empresas em que a atividade imobiliária é a principal desempenha, ou seja, que promove compra, venda ou locação de imóveis. Os ministros, no Plenário Virtual, ainda definiram que a decisão final do STF deverá ter

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STF homologa acordo de reparação por tragédia em Mariana (MG)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a homologação do acordo de reparação aos danos causados em Mariana (MG) e outras dezenas de cidades pelo rompimento da barragem do Fundão. A estrutura era de propriedade da Samarco, que, por sua vez, era controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton. Pelo acordo,

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Juiz suspende norma do CFM que obriga uso de plataforma para emissão de atestados

O juiz Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1), concedeu, na tarde desta segunda-feira (4/11), uma liminar que suspende a Resolução 2.382/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma obriga médicos a emitirem e armazenarem atestados em uma base de dados do CFM, com

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RFB eleva IRPJ das transmissoras de energia elétrica

As transmissoras de energia elétrica terão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) elevado, após entendimento da Receita Federal. O aumento é uma justificativa da margem de presunção de lucro sobre receitas de operação e manutenção da infraestrutura e, segundo tributaristas, isso pode abrir uma nova frente de contencioso com a União. A Receita

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TST determina aplicação de nova lei de correção monetária para a Justiça do Trabalho

Foi determinada pela Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a aplicação aos processos trabalhistas da correção monetária prevista pela nova Lei 14.905 que modificou o Código Civil de 2022. Conforme decidido, a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto, a correção monetária era pela Selic, atualmente em

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Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes

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Empregadores poderão conferir atestados médicos em nova plataforma lançada pelo Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma Atesta CFM,  que visa validar atestados médicos digitais emitidos e impede emissões falsas, notificando o médico quando seus dados forem utilizados, além de permitir que os empregadores confiram a veracidade do atestado entregue pelo funcionário diretamente na plataforma. O Atesta CFM poderá ser usado

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Dia de Finados cai no sábado; como fica a compensação de horas nesses casos?

O primeiro feriado nacional de novembro (Dia de Finados) acontece nesta semana, no sábado (2), o que pode fazer com que muitos trabalhadores se perguntem sobre os seus direitos e se a legislação trabalhista traz alguma previsão sobre o assunto. De acordo com a legislação brasileira, é vedado o trabalho em feriados civis e religiosos

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TST acolhe repetitivos sobre recuperação judicial, sindicatos e gratificações

A SDI-1 do TST aceitou três novos IRRs – incidentes de recursos de revista repetitivos, que vão definir diretrizes sobre questões relevantes nas relações trabalhistas. Os temas abrangem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação sindical na defesa dos direitos da categoria e a compensação de gratificações em convenções coletivas. Esses novos IRRs,

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