O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (1º), o julgamento com repercussão geral que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal do ICMS — o diferencial de alíquotas entre o Estado de origem e o de destino de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes. A análise ocorre […]
Cobrança do Difal do ICMS pode mudar com decisão do STF Read More »
A Receita Federal disponibilizou, neste mês, a Calculadora de Tributos, uma ferramenta digital que permite simular os impactos da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa faz parte da transição para o novo modelo que unifica tributos federais, estaduais e municipais. A reforma entra em vigor de forma gradativa a partir de janeiro de 2026.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa de R$ 5,2 milhões aplicada à multinacional do agronegócio Amaggi. A decisão foi tomada de forma unânime pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção da corte administrativa, com base em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. No julgamento, o
Carf anula multa com base em decisão do STF sobre compensação tributária Read More »
A 2ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado por sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, ao entender que a propriedade se trata de bem de família. O caso teve origem em execução trabalhista ajuizada por ex-empregado contra a empregadora. O imóvel, registrado em nome da empresa,
TST afasta penhora de bem de família de sócio em nome de empresa Read More »
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203, firmou entendimento de que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar
STJ: Fiança ou seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário Read More »
As discussões sobre as tentativas do governo de aumentar a arrecadação, que dominaram parte do primeiro semestre legislativo, devem continuar no segundo semestre. Além de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a elevação no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ainda sem data prevista, é esperada a votação de uma medida provisória que trata
Discussões sobre IOF continuam no segundo semestre do Legislativo Read More »
Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm dado decisões divergentes sobre a validade de normas coletivas que ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem pagamento de remuneração extra, para atividades como troca de uniforme, banho ou deslocamento entre a catraca e o relógio de marcação de ponto. Em alguns casos, essas
Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais Read More »
A Medida Provisória nº 1.303/2025, que institui novos tributos para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), teve sua validade prorrogada até 8 de outubro. A MP perderia a vigência em 9 de agosto, mas o prazo foi estendido automaticamente, conforme prevê a Constituição Federal para medidas ainda em análise pelo
MP que compensa revogação do IOF é prorrogada até 8 de outubro Read More »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), que o aviso prévio indenizado deve integrar o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O julgamento foi realizado pelo Pleno da Corte e vincula todos os demais tribunais da esfera trabalhista, tornando obrigatória a aplicação do entendimento nas instâncias inferiores.
Aviso prévio indenizado entra no cálculo da PLR, decide TST Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução de, no mínimo, 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia nos dois primeiros anos após a entrada em vigor da norma. Com a aprovação do regime de urgência,
Aprovada urgência para projeto que corta benefícios fiscais a partir de 2026 Read More »
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