O último mês do semestre prevê, na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamentos que são muito aguardados há alguns anos. A começar pela discussão sobre a validade do acordado sobre o legislado em matéria trabalhista. O debate tem impacto importante inclusive na Justiça do Trabalho, mas especialmente para as relações de trabalho […]
Saiba o que o STF pode julgar no mês de junho Read More »
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Os três embargos de declaração questionam a modulação de efeitos aplicada pelo
STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular – sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução) deve responder pela
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa Read More »
Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece um limite de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. O PL determina que são considerados essenciais os bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicação,
Câmara aprova teto de 17% para o ICMS; entenda regras Read More »
O ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal que nos últimos anos tem gerado bastante dúvidas por conta de um ‘vai e vem’ na legislação em relação ao local de cobrança, principalmente, para um seleto grupo de prestadores de serviço. Afinal, você sabe responder se o imposto deve ser
Esclareça suas dúvidas sobre o ‘vai e vem’ do local de cobrança do ISS Read More »
Foram prorrogadas por mais 60 dias os prazos de cinco Medidas Provisórias (MPs) que tramitam no Congresso Nacional, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto);MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública;MP 1.110/2022, que traz novas datas para o
Congresso prorroga por 60 dias prazos de cinco MPs; confira Read More »
Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Luiza Ferreira
PIS/Cofins: R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores Read More »
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional aperfeiçoa mecanismos
Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia Read More »
Nesta terça-feira (10), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.012, que permite que empresas privadas e entes da administração pública – direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios – que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública a ter acesso às decisões administrativas
INSS: Portaria autoriza empresas a acessar benefícios requeridos por empregados Read More »
A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprudência predominante sobre o tema. O colegiado decidiu, por cinco
Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins Read More »
