Lei que regulamenta mercado de criptomoedas é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com utilização de criptoativos e suas penas. O texto (lei 14.478/22) foi publicado na edição desta quinta-feira, 22, do DOU e passa a valer em 180 dias. De acordo com a nova […]

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