Amaral & Barbosa Advogados

JUIZ DE FORA – MG
BRASÍLIA – DF
PORTO – PORTUGAL

30 de agosto de 2023

Governo assina MP que visa taxar fundos de super-ricos e rendimentos no exterior

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que pretende taxar rendimentos de fundos exclusivos, apelidada de “MP dos Super Ricos”. Essa MP quer impulsionar a arrecadação e combater as disparidades econômicas no país. Aproximadamente 2,5 mil cidadãos brasileiros, segundo estimativas do governo federal, estão envolvidos em fundos exclusivos, que totaliza […]

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PL do Carf traz duas mudanças em garantias de processos contrárias ao interesse da União

Texto determina ressarcimento de gastos aos contribuintes. O projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota.

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