Amaral & Barbosa Advogados

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agosto 2023

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MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição é aprovada

Nesta quarta-feira (9), foi aprovado o relatório do senador Mecias de Jesus pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.173/2023, que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A MP foi aprovada com emendas e segue para a Câmara dos Deputados em projeto de lei de conversão. Vale destacar […]

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Reforma Tributária: Governo Federal estuda tributação do lucro acumulado das empresas

Após avanços na primeira etapa da reforma tributária, que se concentrou no consumo, o governo federal agora volta suas atenções para a segunda fase, destinada à tributação da renda.  Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, em entrevista ao Programa Negócios em Pauta da Rádio A Hora, do Rio Grande

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Folha de pagamento: relatora da desoneração acata prorrogação até 2027

A relatora do projeto de desoneração da folha de pagamento, a deputada Any Ortiz, aceitará todo o texto enviado pelo Senado Federal, o qual acaba mantendo o benefício aos principais geradores de emprego até 2027. O relatório deve ser apresentado aos líderes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).  “A desoneração da folha de pagamentos representa a

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