Sancionada lei que dobra indenização a ser paga por cartéis
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a sanção da Lei 14.470, de 2022, que dobra a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis. A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência e possibilita o ressarcimento em dobro de quem […]
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