busca e apreensão extrajudicial

Duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Marco Legal das Garantias que permitem a busca e apreensão e a transferência da propriedade de bens dados como garantia para empréstimos sem o exame prévio do Judiciário. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a União dos Oficiais de Justiça do […]