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ITCMD

STJ: partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio de ITCMD

Os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram, por unanimidade, que o contribuinte não é obrigado a comprovar, no arrolamento sumário, o prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. O arrolamento sumário é considerado o mais comum dos …

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ITCMD: entenda como é a cobrança e quando pagar

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto surgiu com a Constituição de 1934 que, pela primeira vez, deu abertura para que os Estados instituíssem tributo sobre a transmissão de propriedade causa …

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