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Simples Nacional 2023: entenda as possíveis atualizações nos limites de faturamento

O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, […]

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Mudanças nas regras do MEI têm objetivo de aumentar contratações e evitar fraudes nas leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

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De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos. “O MEI não é problema, ele é dono

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MEI: confira as principais mudanças que a categoria deve enfrentar em 2023

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O ano de 2023 deve trazer diversas mudanças e novidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria em expansão no país e que apenas no ano passado registrou quase três milhões de novos empreendedores, alcançando a grandiosa marca de 12 milhões de MEIs ativos no Brasil. Com taxas, tributos e direitos simplificados, o brasileiro pode fazer

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Receita Federal deflagra operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins por empresas do Simples Nacional

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Operação envolve MPF e PF; estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e Cofins. A Receita

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Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o

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Relp: Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Vale lembrar que os contribuintes estavam à espera da liberação da adesão desde

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Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir

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A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem

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Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Deixe um comentário / Notícia / Adriana Vaz Dábes

Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores

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