Amaral & Barbosa Advogados

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STF confirma que cortes no Reintegra exigem prazo de 90 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos percentuais de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem produzir efeitos 90 dias após sua edição. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]

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IOF: governo negocia revisão no Perse e benefícios fiscais

O governo federal intensificou, nesta semana, as negociações com o Congresso Nacional para construir uma alternativa fiscal que possa substituir o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta inclui a revisão dos repasses federais ao Fundeb, o corte de benefícios fiscais e ajustes em programas de transferência de renda, como o Benefício

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Receita Federal lança manual para os contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (7) o Manual sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. Segundo a RFB, o manual faz parte da abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por

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Governo prorroga por mais 6 meses prazo para brasileiros sacarem valores esquecidos em bancos

O Ministério da Fazenda anunciou que o governo decidiu dar uma nova oportunidade às pessoas físicas e empresas para sacarem os valores esquecidos em instituições financeiras. O prazo, que havia sido encerrado nesta quarta-feira (16), foi prorrogado por mais seis meses. As regras para a solicitação e o novo prazo ainda serão publicadas em um

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Desoneração da folha de pagamento: Câmara aprova requerimento de urgência

Nesta segunda-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamento. No mês de agosto, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal. Conforme a proposta, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia já

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Senado adia votação do Código de Defesa do Contribuinte e de PL que impõe limite para multas de tributos devidos

Estava na pauta do Senado desta quarta-feira (19) a votação de dois projetos de lei que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco: o PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e o PLP 124/2022, que muda as regras de atuação do Fisco, mas a pedido do governo,

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Governo diz que já está desenvolvendo sistemas dos novos tributos sobre consumo

O subsecretário da Receita Federal Juliano Neves disse que os órgãos públicos já estão trabalhando nos sistemas para apuração, arrecadação e distribuição dos novos tributos sobre consumo previstos na reforma tributária mesmo que a regulamentação ainda não tenha sido aprovada (PLPs 68 e 108/24). Ele explicou aos deputados do Grupo de Trabalho sobre o Comitê

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Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso

A medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras.

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Congresso debate prorrogação da desoneração para evitar impacto tributário nos setores intensivos em mão de obra

Uma proposta legislativa está em fase de análise no Congresso Nacional visando adiar por um período de 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores que são intensivos em mão de obra. O intuito primordial é proporcionar uma margem de tempo adicional para a negociação de um consenso com o

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Justiça anula auto de infração que cobrava R$ 207 mi a mais de IRPJ

Uma decisão na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela juíza Silvia Figueiredo Marques, anulou um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma importação de produtos. Segundo o entendimento da juíza, a norma é ilegal sobre o chamado “preço de transferência”.

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Prezados (as) Clientes

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