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Justiça de MG suspende obrigação das empresas divulgarem relatório de igualdade salarial

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Nesta sexta-feira (22), a Justiça Federal de Minas Gerais atendeu ao pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e acabou concedendo uma liminar desobrigando as empresas a divulgarem o relatório semestral de transparência e igualdade salarial. A obrigatoriedade era aplicada às empresas com 100 ou mais funcionários com carteira assinada. Vale […]

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Caso Subway: entenda sobre a recuperação judicial com dívidas da rede de lanchonetes

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Nesta segunda-feira (11) o Subway Brasil protocolou um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. A rede de lanchonetes declarou que está com dívidas superiores a R$ 482 milhões. Vale lembrar que o grupo norteamericano que controla o Subway Brasil, SouthRock Foods

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CADE sugere suspensão da Lei de Igualdade Salarial

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O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou a Nota Técnica nº 3/2024 que recomenda a suspensão ou o cancelamento das normas que determinam a publicação detalhada de informações salariais. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria n.º 3.714/202 que regulamentam dispositivos da Lei nº 14.611/2023 sobre igualdade salarial

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4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são

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À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos encarregados da regulamentação revelam novos detalhes sobre os anteprojetos que estão sendo elaborados. O desenho atual contempla a apresentação de quatro anteprojetos, visando abordar de maneira mais específica as complexidades e desafios que envolvem a mudança no sistema tributário do

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STJ: discussão sobre TUST/TUSD no ICMS será retomada em 13 de março

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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Porém, o julgamento foi suspenso e será retomado em 13 de março. A sessão desta quinta-feira

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Reoneração da folha deve sair da MP e ser transferida para PL com urgência constitucional

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Nesta terça-feira (6), foi selado o acordo em reunião de líderes da base aliada no Senado Federal com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que a reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia saia da medida provisória (MP) para ser transferida a um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Vale

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Congresso terá que votar MPs tributárias e emergenciais após recesso

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O Congresso Nacional retornará às atividades em fevereiro com 20 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre as medidas, destacam-se a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, quitação de precatórios e ações relacionadas a desastres climáticos. Reoneração da folha de pagamentoA MP 1.202/2023, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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Compensações tributárias: veja quais empresas devem ser impactadas com a limitação

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Levantamento mostra que 495 empresas serão diretamente impactadas com a nova limitação de compensações tributárias. No início deste ano, entrou em vigor o limite para as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais no Brasil. O limite foi estabelecido por meio da Medida Provisória (MP) 1.202, editada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de

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Empresas podem questionar relatórios de transparência salarial na Justiça

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No final de 2023, foi instituído que as empresas serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios de transparência salarial, cumprindo ao que estabelece a Lei da Igualdade Salarial. Diante disso, as empresas estão preocupadas em expor informações consideradas sensíveis à concorrência e de haver violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ,

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STF: Fachin deixa para relator ação contra MP que limita compensações tributárias

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, deixou para o relator analisar o pedido de liminar do Partido Novo sobre a validade da Medida Provisória nº 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma estabelece um limite para compensações tributárias, altera a desoneração da folha de

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