STF confirma que cortes no Reintegra exigem prazo de 90 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos percentuais de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem produzir efeitos 90 dias após sua edição. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]
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