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STF: Fachin deixa para relator ação contra MP que limita compensações tributárias

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, deixou para o relator analisar o pedido de liminar do Partido Novo sobre a validade da Medida Provisória nº 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma estabelece um limite para compensações tributárias, altera a desoneração da folha de […]

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Contribuintes estudam judicializar limite de compensação

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O limite estabelecido pelo governo federal para compensações tributárias deve ser questionado por empresas na Justiça. Clientes começaram ontem a procurar escritórios de advocacia para discutir a questão, poucos dias depois de a novidade, prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, ser regulamentada por meio de portaria. Apesar de elucidar algumas das dúvidas,

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Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (29/12) a Medida Provisória (MP 1.202/23) que limita a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reonera gradualmente a folha de pagamentos e altera os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Leia aqui o texto na íntegra. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a

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Autorregularização de dívidas começa amanhã

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A Receita Federal adiou para esta sexta-feira (5) o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O prazo começaria nessa terça-feira (2), mas por problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista. O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente

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Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas

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A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”, nome técnico dos incentivos fiscais dados a empresas para implantar ou expandir o empreendimento fabril, comercial ou de serviços. Agora, a MP será analisada pelo Senado. O objetivo da MP é permitir a cobrança de tributos Federais

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Comissão do Senado aprova projeto que reduz jornada sem corte salarial

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, nesta terça-feira 12, o PL 1.105/23, que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador. A proposta, no entanto, prevê uma exceção, permitindo a redução salarial mediante acordo entre trabalhadores e empregadores, formalizado

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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com

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Desoneração da Folha: Rodrigo Pacheco defende a desoneração e promete analisar o veto presidencial ainda neste ano

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Na última sexta-feira (24), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua posição sobre o veto total ao projeto que buscava prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios pequenos. Pacheco defendeu vigorosamente a desoneração, ressaltando sua importância para a estabilidade das empresas e a prevenção

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Governo estuda o lançamento do Desenrola para empresas, diz Alckmin

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Nesta terça-feira (28), o presidente em exercício e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, revelou que o governo está explorando a implementação do inovador programa “Desenrola” para o setor empresarial. Este projeto visa simplificar o processo de abatimento de dívidas, proporcionando um alívio financeiro crucial para as empresas. A iniciativa já havia sido antecipada

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Governo anuncia que irá revogar portaria sobre restrição de trabalho aos feriados

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Mudança deverá ocorrer após discussão entre governo, empregadores e empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que irá anular a Portaria 3.566/2023 que restringe o trabalho no comércio durante feriados. A medida exigia um acordo coletivo para permitir as atividades. De acordo com o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo teor será emitida

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