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Governo anuncia que irá revogar portaria sobre restrição de trabalho aos feriados

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Mudança deverá ocorrer após discussão entre governo, empregadores e empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que irá anular a Portaria 3.566/2023 que restringe o trabalho no comércio durante feriados. A medida exigia um acordo coletivo para permitir as atividades. De acordo com o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo teor será emitida […]

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Câmara aprova urgência para anular portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em domingos e feriados

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Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos da polêmica portaria do Ministério do Trabalho, impondo regulamentações para atividades laborais aos domingos e feriados, incluindo a necessidade de acordo prévio com sindicatos. Deputados alinhados a setores

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STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

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Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior.

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Entidades reivindicam prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos até 2027

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Em um esforço conjunto, representantes de trabalhadores e empresas de 17 setores intensivos em mão de obra uniram forças para solicitar ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sanção do Projeto de Lei 334/23, que visa estender a política de desoneração da folha de pagamentos até o final de 2027. Este projeto, que passou

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CCJ do Senado aprova texto base da reforma tributária

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Relator acolheu mais benefícios e incluiu gás de cozinha no cashback Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. A comissão vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal. A expectativa é que a

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Reforma Tributária: Relator estabelece data de votação para o dia 09 de novembro

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Na última sexta-feira (20), o senador e relator da aguardada reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), voltou atrás e disse que planeja apresentar seu relatório – que incorpora modificações ao documento original da Câmara dos Deputados – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no próximo dia 25. O relator havia dito que entregaria a proposta

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STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica na última sexta-feira (13), que terá um impacto significativo no campo tributário e empresarial. Esta decisão permite a utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a sucessões empresariais. No veredito, o STJ considerou que as empresas podem utilizar seus prejuízos fiscais acumulados

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Senado: Comissão votará desoneração da folha de pagamento nesta terça-feira (17)

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta de desoneração da folha substitui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) das empresas, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita

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Disparam pedidos de falência e recuperação judicial em meio aos juro alto e crédito escasso

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O número de empresas que recorreram à recuperação judicial no Brasil registrou um significativo aumento, de acordo com o Indicador de Recuperação Judicial e Falências da Serasa Experian. Até agosto deste ano, foram contabilizadas 830 requisições, das quais 662 foram deferidas. Esse dado representa um crescimento de 59,6% em comparação com o mesmo período do

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STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença

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Decisão determina que toda gestante deve ter seus direitos garantidos, independentemente do tipo de contrato. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (5) que mulheres grávidas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, da mesma forma que as

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