Amaral & Barbosa Advogados

Dia: 8 de fevereiro de 2022

Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF

A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com …

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Por que a vigência da DIFAL em 2022 viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal?

No último dia 06 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar 190/2022, regulamentando a DIFAL a ser cobrada no ICMS envolvendo operações interestaduais destinadas ao consumidor final. Essa diferença de alíquota é cobrada desde 2015 mas, em 2021, o STF decidiu que é obrigatória lei complementar para regulamentá-la, decisão que passou a valer agora. No entanto, sua …

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Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre

Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando há empate em favor do contribuinte nos processos. Entre fevereiro e …

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