Amaral & Barbosa Advogados

10 de outubro de 2022

Justiça do Trabalho decide que uso de vale-transporte por quem não é o titular pode levar a demissão por justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. No entendimento unânime da 6ª Turma do tribunal, a conduta configura “falta grave” que não pode ser ignorada sob a alegação de desconhecimento de irregularidade por parte do empregado. O entendimento […]

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TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de acusado de vazar informações

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Diante da suspeita de que o empregado estaria repassando informações sigilosas a um

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Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário

O juiz da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur, como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi instituído pela lei 14.148/21 e assegura às empresas do setor

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Prezados (as) Clientes

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