Amaral & Barbosa Advogados

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PORTO – PORTUGAL

3 de junho de 2024

STF marca para dia 12 julgamento sobre correção do FGTS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em […]

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Governo adia pela terceira vez regra que limita trabalho aos feriados

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta segunda-feira (27) o adiamento, pela terceira vez, da implementação da portaria nº 3.665, que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A nova data estipulada para a entrada em vigor é 1º de agosto de 2024, conforme publicado no Diário Oficial da União

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