A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o colegiado, a interpretação da norma […]
Os familiares de um trabalhador contratado em Recife/PE para prestar serviços em Angola poderão ajuizar ação trabalhista em Limoeiro do Norte/CE, cidade próxima à sua residência. A decisão, unânime, é da 8ª turma do TST, que flexibilizou a regra de competência territorial prevista no artigo 651 da CLT, aplicando o princípio do acesso à Justiça.
TST: Família de empregado morto na Angola pode ajuizar ação no Brasil Read More »
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema político-eleitoral brasileiro. A medida extingue a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, amplia os mandatos políticos e unifica todas as eleições, que passarão a ocorrer a cada cinco
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