O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se é constitucional a limitação de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em caso de extinção de empresa. A discussão da trava de 30% se dará no Tema 1401. O limite de 30% é aplicado como forma de controle, por parte […]
STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa Read More »
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na última quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera pontos estratégicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de o governo federal apresentar alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com
CMO aprova mudança na LDO que permite alterar IRPF sem limite de vigência Read More »
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