O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se é constitucional a limitação de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em caso de extinção de empresa. A discussão da trava de 30% se dará no Tema 1401. O limite de 30% é aplicado como forma de controle, por parte […]
STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa Read More »
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na última quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera pontos estratégicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de o governo federal apresentar alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com
CMO aprova mudança na LDO que permite alterar IRPF sem limite de vigência Read More »
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (10) a cobrança de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações como uma das medidas previstas pelo governo para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então,
Governo confirma taxação de 17,5% sobre rendimentos de aplicações e aumenta IR para JCP Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados desatualizados e cria mecanismos digitais para o pedido de cancelamento da contribuição sindical. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), segue agora para apreciação do Senado. Câmara aprova
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 2 de junho, data a partir da qual começa o prazo para adesão, que vai até 30 de setembro.
PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões Read More »
O governo federal pretende encerrar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre investimentos de renda fixa incentivada, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas. A mudança deve ocorrer por meio de uma Medida Provisória (MP),
Governo propõe tributar títulos isentos a partir de 2026 Read More »
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão da greve dos servidores da Receita Federal, atendendo a um pedido do governo federal. A decisão, publicada nesta semana, impõe multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e proíbe a adoção da operação-padrão pelos auditores. A paralisação na Receita
STJ determina suspensão imediata da greve na Receita Federal Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos percentuais de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem produzir efeitos 90 dias após sua edição. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
STF confirma que cortes no Reintegra exigem prazo de 90 dias Read More »
O governo federal intensificou, nesta semana, as negociações com o Congresso Nacional para construir uma alternativa fiscal que possa substituir o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta inclui a revisão dos repasses federais ao Fundeb, o corte de benefícios fiscais e ajustes em programas de transferência de renda, como o Benefício
IOF: governo negocia revisão no Perse e benefícios fiscais Read More »
A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação
Reforma Tributária: empresas enfrentam transição com testes em junho Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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