Amilar

Nesta segunda-feira (6), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou que foram cancelados 959 registros sindicais, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de janeiro deste ano. Esse cancelamento de registros afeta diversas entidades que, há oito anos ou mais, não atualizaram o mandato de suas diretorias no sistema […]

O STF analisará a legitimidade das federações sindicais para ajuizar ações coletivas em situações onde não exista um sindicato representativo da categoria profissional na região. O plenário virtual, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria. Dessa forma, a decisão tomada pelo STF neste caso deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em andamento

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questiona a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários. A discussão ocorre no âmbito da ADI 7773, que busca definir se a distribuição de EPIs eficazes para neutralizar

As novas diretrizes propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , em análise pelo Governo Federal para 2025, sugerem mudanças que poderão transformar a rotina laboral, limitando o trabalho aos domingos e feriados. A medida, caso aprovada, condicionará essa prática apenas mediante acordos coletivos entre empresas e trabalhadores, com o intuito de assegurar

Com 35 vetos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080, de 2024) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2025. O principal trecho

O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de crimes tributários, não retroage em favor do réu para fins de insignificância. Insignificância dos crimes tributários depende do valor mínimo que o estado exige para ajuizar execução fiscal A conclusão é

Até 31 de março de 2025, a Medida Provisória 1271/24 garantirá a continuidade da isenção do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos vendidos através de plataformas, sites e outros meios digitais. A MP já está em vigor, mas para virar lei precisa ainda ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Vale destacar

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada. Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barras, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto. Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código

Na última semana, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão definir diretrizes sobre temas envolvendo terceirização e pejotização. No primeiro caso, foi uma supervisora de atendimento que trabalhou para a Brasil Telecom e depois foi contratada pela