Amilar

Um anteprojeto para a criação de um Código de Processo do Trabalho (CPT) foi encaminhado recentemente ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto foi elaborado por uma comissão na Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Segundo o presidente da ABDT, que coordenou a elaboração do texto, ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do […]

Por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no STF, que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Até a suspensão da análise, que ocorria em plenário virtual, julgamento teve três votos contrários à cobrança do imposto: o do relator, ministro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu assegurar a substituição tributária e diferencial de alíquota nas operações interestaduais realizadas por microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que operam no regime do Simples Nacional. A Suprema Corte entendeu que a decisão garante a concorrência justa, além de preservar o equilíbrio entre os entes federativos. A

Em julho, a Câmara dos Deputados recebeu 1.081 emendas no Senado Federal em uma semana do projeto de lei complementar (PLP) nº 68/24 da reforma tributária. A primeira emenda foi apresentada no dia 9 de agosto, e a milésima octagésima primeira, seis dias depois, 15 de agosto. Um total de 805 emendas foram apresentadas ao

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (20/8) que a Corte, o Legislativo e o governo federal devem apresentar, em até 10 dias, uma solução para a falta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, sejam elas individuais, de bancada ou de comissão. Segundo Barroso, o consenso é essencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve firmar nesta quarta-feira (21/8) a tese sobre a possibilidade da demissão imotivada no Brasil (ADI 1625). Na esteira desse julgamento, incluiu no Plenário Virtual, a ser iniciado na próxima sexta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 81. A ação pede um prazo para que o Congresso Nacional

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso

Na última sexta-feira (16) a Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto, sexta-feira da semana que vem, a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a Receita, o prazo de adesão se encerra

A partir do dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . Neste dia, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do PLP, do Poder Executivo. Vale lembrar