Amilar

Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter afastado a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), diversos estados brasileiros seguem defendendo a cobrança. Estados afirmam que ainda é possível a cobrança […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. O tribunal entende que a atividade é classificada como um serviço de valor adicionado, ou seja, um complemento ao serviço de telecomunicação, e não

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou sua participação no Desenrola Rural, iniciativa do Governo Federal destinada à renegociação de créditos inadimplentes de agricultores e pequenos produtores rurais. O objetivo é restabelecer a capacidade de crédito desse público, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor agrícola. O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do

Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses aprovadas na sessão desta segunda

A adesão dos conselheiros representantes do fisco à greve dos auditores da Receita gerou um impacto de R$ 156 bilhões até agora, segundo estimativa dos presidentes de turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O valor refere-se aos processos que não foram analisados nos dois primeiros meses do ano. O JOTA antecipou que haveria