As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no portal Emprega Brasil, conforme exige a Lei de Igualdade Salarial. Lembrando que este documento deve conter informações sobre políticas de contratação e promoção de mulheres, além de ações para promover […]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que flexibiliza o limite para
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares. A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro.
STF marca audiência de conciliação entre os Poderes para tratar de emendas parlamentares Read More »
A 1ª seção do STJ deve definir, nesta semana, se a remuneração paga a gestantes que foram afastadas de suas funções durante a pandemia da covid-19 se enquadra em salário-maternidade. Em caso positivo, a Corte também decidirá se as empresas deverão pleitear o ressarcimento dos pagamentos ao INSS ou à Fazenda. O Tema 1.290 (REsps 2.160.674
STJ vai julgar direito a salário-maternidade na pandemia Read More »
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou de forma favorável à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Reforma Tributária sobre o Consumo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, não considera que a normativa, de forma isolada, estimula o uso de defensivos agrícolas nem
AGU se manifesta a favor de dispositivo que prevê benefício fiscal para agrotóxicos Read More »
Golpistas estão se passando pela equipe de Atendimento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , utilizando números de telefone parecidos com os verdadeiros do Coaf. Ao entrar em contato com os cidadãos, os supostos servidores solicitam dados pessoais para confirmação ou alegam ter informações sobre “operações financeiras suspeitas”, “processos” ou mesmo “investigações O
Golpistas estão se passando pelo Coaf para obter dados pessoais de cidadãos Read More »
Diversos processos tributários foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) neste mês de janeiro. O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita Federal. Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas continuaram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As informações são
Conselheiros do Carf aderem a paralisação de auditores e retiram processos de pauta Read More »
O sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo principal da alteração é melhorar a comunicação entre advogados e advogadas e o tribunal, assegurando que as petições sejam corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.
TST terá mudanças nas regras para envio de petições a partir de 3 de fevereiro Read More »
A 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores pagos em programa próprio de participação nos resultados. O colegiado confirmou o entendimento do TRT da 2ª região de que a norma coletiva em questão, ao dispor sobre o programa de resultados, está alinhada à tese
TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado Read More »
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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