Amilar

Foram prorrogadas por mais 60 dias os prazos de cinco Medidas Provisórias (MPs) que tramitam no Congresso Nacional, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto);MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública;MP 1.110/2022, que traz novas datas para o […]

A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprudência predominante sobre o tema. O colegiado decidiu, por cinco

Já está em vigor a Medida Provisória nº 1.116, publicada no DOU de 05/05/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. Veja as principais novidades trazidas pela MP para as mulheres. Apoio à parentalidade na primeira infância Neste item temos as seguintes medidas: a) pagamento de reembolso-creche, para a empregada ou empregado que

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá