A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem passado por diversas atualizações para se adaptar às mudanças do mercado e, neste ano de 2025 novas regras foram implementadas, trazendo alterações importantes, principalmente no regime de férias. Agora, os trabalhadores podem ter exceções no período de descanso, conforme a necessidade do mercado de trabalho atual. Todo […]
Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda decidiu não implementar um limite para a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinada a indivíduos com doenças graves. Em comunicado oficial, a assessoria do ministério reconheceu que a proposta foi considerada, mas posteriormente retirada das discussões. Histórico da
Ministério da Fazenda desiste de limitar isenção do IR para doenças graves Read More »
Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter afastado a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), diversos estados brasileiros seguem defendendo a cobrança. Estados afirmam que ainda é possível a cobrança
Estados questionam decisão do STF e querem incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. O tribunal entende que a atividade é classificada como um serviço de valor adicionado, ou seja, um complemento ao serviço de telecomunicação, e não
ICMS: STJ reafirma imposto não incide sobre serviço de provedores de internet Read More »
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 67/25, que estabelece um limite máximo de 40 horas semanais para a jornada de trabalho em todas as categorias profissionais. Além disso, a proposta prevê a garantia de, no mínimo, dois dias de repouso remunerado por semana. Caso aprovado, o texto modificará dispositivos da Consolidação das
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , criada em 1943 para garantir direitos como salário mínimo, jornada de trabalho e férias remuneradas, pode passar por novas mudanças em 2025 e, dessa vez, o foco da discussão está nas regras para concessão das férias. Atualmente, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias
Possíveis mudanças na CLT podem afetar regras de férias em 2025 Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28), maioria de votos para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida foi tomada pelo ministro para
STF tem maioria para referendar decisão que homologou plano de emendas Read More »
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou sua participação no Desenrola Rural, iniciativa do Governo Federal destinada à renegociação de créditos inadimplentes de agricultores e pequenos produtores rurais. O objetivo é restabelecer a capacidade de crédito desse público, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor agrícola. O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses aprovadas na sessão desta segunda
TST define 21 novas teses vinculantes Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (21/2) para confirmar a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) sobre a receita bruta da venda da
STF forma maioria para manter suspensão de processos sobre sub-rogação do Funrural Read More »
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