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A Receita Federal lançou nesta quarta-feira (28) a segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários”, documento criado para alertar os cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A cartilha instrui que, para evitar incorrer em fraude tributária, com suas diversas consequências, o contribuinte deve estar sempre atento […]

O Congresso Nacional deu um prazo de 10 dias para o governo federal apresentar alguma alternativa ao decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que, segundo o governo, afetaria apenas as empresas e contribuintes mais ricos, e serviria para cumprir a meta fiscal. Porém, as lideranças parlamentares alertaram ao governo sobre a

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a proposta do governo de instituir um Imposto de Renda mínimo para sócios de empresas atingirá apenas entre 4% e 5% dos empresários no país. A medida foi apresentada como forma de compensar a perda de

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a dar prioridade à movimentação dos processos aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão próximos de completar três anos no tribunal. A intenção do presidente do conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é acelerar a distribuição para que os casos sejam incluídos em pauta e posteriormente sobrestados,

Em meio a tensões entre Executivo e Legislativo, aliados do atual governo articulam para conter o avanço de propostas no Congresso Nacional que visam anular o decreto que aumentou o IOF sobre transações internacionais. A medida, anunciada pelo governo federal para reforçar o caixa diante de bloqueios no orçamento, enfrenta resistência da oposição, que acusa

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o colegiado, a interpretação da norma

Os familiares de um trabalhador contratado em Recife/PE para prestar serviços em Angola poderão ajuizar ação trabalhista em Limoeiro do Norte/CE, cidade próxima à sua residência. A decisão, unânime, é da 8ª turma do TST, que flexibilizou a regra de competência territorial prevista no artigo 651 da CLT, aplicando o princípio do acesso à Justiça.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema político-eleitoral brasileiro. A medida extingue a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, amplia os mandatos políticos e unifica todas as eleições, que passarão a ocorrer a cada cinco

O plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (21/5), o projeto de lei que institui o novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Em linhas gerais, a proposição unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder público autoriza e controla atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. A tramitação do

Três grandes entidades representativas do setor privado — a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) — apresentaram propostas para modificar pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária. As sugestões estão voltadas especialmente à revisão do sistema de multas e à