Notícia

Confira quais são os próximos passos para a regulamentação da reforma tributária. Na terça-feira (28) o grupo de trabalho designado para examinar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024) divulgará o plano de atividades. Após a apresentação, o colegiado se reunirá com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, […]

Faltando apenas dois dias para o término do prazo de registro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (27). Desde o início da adesão, em 1º

Nesta terça-feira (21), foi aprovado o requerimento solicitando a prorrogação por 90 dias da comissão temporária interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão especial voltada à modernização dos processos administrativos e tributários. O autor do pedido foi o senador e presidente do colegiado, Izalci Lucas.Com o pedido de prorrogação aceito, a comissão

Acordo de Cooperação Técnica 3/23 foi assinado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, com o objetivo de reduzir o número de ações judiciais e priorizar o julgamento de temas repetitivos. O acordo visa a identificação rápida e eficiente de questões jurídicas para julgamento de

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão quanto ao uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis. A prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista. De acordo com o

​No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I — A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código