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A woman overwhelmed by work, resting head on table with laptop, phone, and smartwatch.

MTE prorroga por um ano a obrigação das empresas indicarem riscos psicossociais

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Após forte reação negativa das empresas, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) decidiu prorrogar em 12 meses a entrada em vigor de novas regras que determinam que os riscos à saúde mental devem ser mapeados e combatidos por empregadores. Com isso, as alterações na NR-1 (Norma Regulamentadora 1), que visam identificar os chamados riscos […]

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Lady Justice and gavel on a table in a classic law library setting.

STJ julga se honorários podem ser arbitrados por equidade em IDPJ

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A 3ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de aplicação da equidade na fixação de honorários advocatícios em IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas já conta com o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia

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TST permite penhorar até 50% dos salários de sócios para execução

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o Tribunal Regional, atendendo aos critérios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, além de estabelecer o limite

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Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta em um relatório produzido pelo grupo de trabalho da Corte voltado

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STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A previsão regimental é de que o julgamento

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Audiência na Câmara discute mudanças no cálculo do Imposto de Renda

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (23) uma possível alteração na Lei do Imposto de Renda, visando oferecer o modelo de “splitting familiar”. O debate, solicitado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), será realizado no plenário 7, às 17 horas. A deputada afirma que a

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STJ: credor não é obrigado a propor acordo em superendividamento

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o credor que comparece à audiência de conciliação nos casos de superendividamento do consumidor, mesmo sem apresentar proposta de acordo, não pode ser penalizado com as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão

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MEIs e pequenas empresas podem ganhar mais prazo para quitar dívidas

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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. De acordo com o texto, durante todo o ano de 2025, não haverá

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STF e governo pressionam Congresso por medida de compensação pela desoneração da folha

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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal pressionam o Congresso Nacional a apresentar medidas que compensem o déficit de R$ 20,23 bilhões gerado pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios até 2027. A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou para o risco fiscal, e o

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Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

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Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio

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